Minuta para o CONEP sobre ética na Pesquisa

Caros associados,

Vejam instruções para participação na consulta pública sobre a minuta para o CONEP sobre ética na Pesquisa, como contribuição das Áreas Humanas e Sociais Aplicadas.
O texto a seguir encontra-se em:

http://www.anped.org.br/forum/index.php?p=/discussion/22/instrucoes-para-as-contribuicoes-a-consulta-a-sociedade-sobre-a-minuta-de-resolucao-chs

Instruções para as contribuições à “consulta à sociedade” sobre a Minuta de resolução CHS

Compartilho documento elaborado pelo Prof. Luiz Fernando Dias Duarte, integrante do GT CHS da CONEP, e que nos orienta e estimula à entrada no debate e contribuições à consulta pública sobre a Minuta da Resolução Específica sobre Ética em Pesquisa nas nossas áreas.

É essencial a participação de toda a comunidade das CHS na Consulta sobre a minuta, que está acessível, até o dia 4 de setembro, no link http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2015/07jul21_minuta.html

Trata-se de um momento político importante, em que estará em jogo o destino das CHS no sistema brasileiro de avaliação da ética em pesquisa. Como a minuta em questão é o resultado de um longo embate com o espírito biomédico e bioético do sistema em vigor e nada do que ali se encontra está garantido nos passos subseqüentes da matéria, é vital sublinhar alguns pontos mais candentes, que devem merecer a máxima atenção.

Todos os que se consideram negativamente afetados pelo sistema atual (ou inconformes com a sua ilegitimidade) devem manifestar apoio à iniciativa de uma resolução específica para as CHS, mesmo que não concordem com os termos da atual minuta. Podem também fazer referência à necessidade de um sistema alternativo sediado fora do Ministério da Saúde, tal como propugna o Fórum das Associações de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas.

É fundamental que haja manifestações de apoio a uma definição específica das CHS para as características e os níveis de risco implicados na avaliação ética dos projetos. Seu delineamento se encontra no momento fora da minuta, mas foi divulgado em anexo à conclamação que os membros do GT representantes de associações científicas divulgaram logo após a abertura da consulta

(http://portal.anpocs.org/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=1447:consulta-a-sociedade-sobre-etica-em-pesquisa-naschs&catid=1136:destaques&Itemid=433).

Há dois artigos da minuta particularmente ameaçados, caso não haja amplo apoio à sua manutenção. O artigo 32, que trata da composição equitativa da CONEP, e o artigo 31, que prevê que serão aplicáveis às CHS apenas os artigos da resolução 466/12 relativos ao funcionamento do sistema CEP/CONEP.

No tocante ao artigo 32, cabe salientar que, no momento, a CONEP – comissão responsável por elaborar as resoluções sobre ética em pesquisa, a serem aprovadas pelo CNS – tem 30 membros titulares, dos quais apenas 4 com formação em CHS. Quanto ao artigo 31, caso este seja retirado da minuta, a avaliação ética das pesquisas em CHS continuará a ser também baseada na Resolução 466/12, o que anularia toda a eficácia da presente luta. A proposta é que as pesquisas em CHS venha a ser avaliadas com base apenas na resolução específica.

Todos podem apresentar, evidentemente, suas contribuições críticas sobre todos os pontos da minuta – de modo a fazer com que venha a melhor expressar, nas circunstâncias limitadas de sua tramitação, os anseios de nossa comunidade científica.

Um ponto importante que teve que ser deixado de lado na elaboração da minuta é o da presunção de risco elevado que hoje onera todas as pesquisas com populações indígenas (não apenas as que envolvem saúde), uma vez que a Res. 466 (Inciso IX 4.5) considera que devem ser examinadas diretamente pela sua plenária central, não podendo ser aprovadas pelos CEP locais. Manifestações sobre esse ponto poderão suscitar que essa tutela indevida possa ser tratada em algum momento posterior.

Também merece destaque a redação do Art. 17, relativo às características do registro do consentimento esclarecido. Na versão que está disponibilizada para a “Consulta à sociedade”, as características que deveriam constar apenas dos registros escritos do consentimento acabaram constando como necessárias para todos os modos de registro – o que é flagrantemente contraditório com o espírito da minuta e com a descrição destes, e necessitará ser revisado.

Será extremamente útil para todos nós, que teremos que nos ocupar com a organização e interpretação das respostas à consulta pública, que as contribuições, confirmações ou críticas se refiram –
tanto quanto possível – a pontos específicos da minuta, de preferência com a referência dos capítulos ou artigos em questão.

O ideal é que as contribuições sejam enviadas para o email indicado no texto da consulta pública (conep.csh@saude.gov.br) , com cópia para o e-mail da Coordenadora do GT, Iara Guerriero (iara.guerriero1@gmail.com), de modo a facilitar o seu controle e organização pelo próprio GT.

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