[:pb]CARTA ABERTA DA ABRAPEC SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 746/2016 QUE REFORMA O ENSINO MEDIO NO BRASIL[:]

[:pb]CARTA ABERTA DA ABRAPEC SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 746/2016 QUE REFORMA O ENSINO MEDIO NO BRASIL

Perplexos pela divulgação do Ministério da Educação, e publicação no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2016, da Medida Provisória 746/2016 vimos a público expressar nosso repúdio por esta medida.

A Publicação de uma medida provisória como a MP 746/2016 afronta o curso democrático das decisões educacionais, haja vista que expressa autoritarismo e desrespeito à população brasileira, silenciando a voz de toda a comunidade educacional deste país. A natureza da MP 746/2016, ainda que passível de revisão a posteriori, não deixa dúvidas de que compartilha ideologicamente com o dispositivo dos decretos-lei, mecanismo autoritário instaurado no regime ditatorial. A MP 746/2016 rompeu com o processo de tramitação do Projeto de Lei n. 6840/2013 que, seguindo seu curso, seria votado, revisto e promulgado pela Câmara dos Deputados por membros democraticamente eleitos. Tal mecanismo autoritário não pode conviver em um regime democrático, independente da filiação partidária do dirigente máximo da nação. A estratégia coercitiva deste mecanismo de imposição legal já reúne motivos fundamentados para ser rejeitada.

A partir de uma análise de seu conteúdo, constata-se que a MP 746/2016 modifica a organização da escolaridade no que diz respeito ao Ensino Médio, nível terminal de escolaridade da juventude brasileira, sem se apoiar em estudos acumulados que examinam as demandas deste segmento de nossa sociedade, eliminando disciplinas historicamente instituídas no currículo pela sua pertinência e fundamental papel na formação das gerações estudantis. Representa também uma afronta às lutas pela profissionalização docente que se sustenta na institucionalização de sua formação, ao validar uma outra possibilidade de atuação na docência não oriunda dos cursos de licenciatura legalmente sustentados, estando, assim, em colisão com a LDB/96. Trata-se do silenciamento de uma luta histórica travada por acadêmicos, docentes e sindicatos para a profissionalização docente em bases teóricas e práticas de longa duração. Ao calar a voz dos docentes, dos estudantes e das comunidades escolares, sem lhes dar opção de opinar sobre o trabalho que legitimamente lhes cabe realizar no cotidiano de sua ação profissional, fere também os princípios de diálogo estabelecidos anteriormente entre o MEC com as representações de classe, as associações científicas, acadêmicas e demais segmentos da sociedade civil.

Pela natureza autoritária e pelas mudanças arbitrárias que introduz exigimos sua revogação.

Diretoria da ABRAPEC

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